AREsp 2967267 - ACORDAO

AREsp 2967267 - ACORDAO

O acórdão manteve que a Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos consolidados pelas instâncias ordinárias; a Corte apenas utilizou premissas fáticas definitivamente assentadas para demonstrar que o acolhimento da tese defensiva exigiria revisão das circunstâncias fáticas, atraindo o óbice sumular; igualmente, a ausência de similitude fática e do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC impediu o conhecimento do recurso especial pelo art. 105, III, "c" da CF/1988; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, sem alterar o resultado.

Parties
Embargante: AYRTON JUSTINO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Digital, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Prova Digital Dissídio Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYRTON JUSTINO SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e reexame de provas
  2. 2 Validade e origem de prova digital (coletada por particular ou por autoridade policial)
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos consolidados pelas instâncias ordinárias; a Corte apenas utilizou premissas fáticas definitivamente assentadas para demonstrar que o acolhimento da tese defensiva exigiria revisão das circunstâncias fáticas, atraindo o óbice sumular; igualmente, a ausência de similitude fática e do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC impediu o conhecimento do recurso especial pelo art. 105, III, "c" da CF/1988; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, sem alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.

Orders

  • Manter inalterado o resultado do julgamento.
  • Prestar os esclarecimentos indicados no voto, sem conferir efeitos modificativos ao acórdão.