AREsp 3143771 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos apontados pela Corte de origem que impediram a admissibilidade do recurso especial, incorrendo em impugnação genérica vedada pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; assim, permanece o óbice da Súmula 7/STJ que impede o processamento do recurso especial sem o reexame de provas.

Parties
Agravante: FELYPE HENRIQUE GRISANTE DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Invasão De Dispositivo Informático, Art. 386, III, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Invasão De Dispositivo Informático +1 more

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Parties

FELYPE HENRIQUE GRISANTE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas para verificar eventual violação de lei federal
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos apontados pela Corte de origem que impediram a admissibilidade do recurso especial, incorrendo em impugnação genérica vedada pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ; assim, permanece o óbice da Súmula 7/STJ que impede o processamento do recurso especial sem o reexame de provas.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.