AREsp 2944451 - DECISAO

AREsp 2944451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente para mantê-lo (a caracterização dos pedidos como cumulativos e sucessivos e a consequente fixação de honorários) que não foi impugnado no recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF e, quanto a matéria fático-probatória, da Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das questões envolve matéria constitucional cuja análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Nulidade Contratual, Rescisão Contratual, Tema 988 Do STJ, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Nulidade Contratual Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de fatos e provas
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente para mantê-lo (a caracterização dos pedidos como cumulativos e sucessivos e a consequente fixação de honorários) que não foi impugnado no recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF e, quanto a matéria fático-probatória, da Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das questões envolve matéria constitucional cuja análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...