AREsp 3031973 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou fundamentação específica demonstrando que a alteração do entendimento da instância de origem não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, nem indicou fatos incontroversos; a mera menção a dispositivos legais e exposição de interpretação jurídica são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MORACI EDUARDO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
MORACI EDUARDO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica do óbice da Súmula 7 do STJ
- 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou fundamentação específica demonstrando que a alteração do entendimento da instância de origem não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, nem indicou fatos incontroversos; a mera menção a dispositivos legais e exposição de interpretação jurídica são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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