AREsp 2921888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC; ademais, a alteração da conclusão sobre a essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; observou-se, ainda, que o imóvel não estava registrado em nome da recuperanda, não foi demonstrada sua imprescindibilidade para o cumprimento do plano e não foram indicados meios menos gravosos para satisfação da dívida.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005 (essencialidade), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Penhora/impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC (omissão) Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005 (essencialidade) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento da essencialidade do bem penhorado nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC; ademais, a alteração da conclusão sobre a essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; observou-se, ainda, que o imóvel não estava registrado em nome da recuperanda, não foi demonstrada sua imprescindibilidade para o cumprimento do plano e não foram indicados meios menos gravosos para satisfação da dívida.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.