AREsp 2870987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido tem fundamentação predominantemente constitucional cuja revisão pelo STJ via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação de competência do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o Portal Nacional do DIFAL se encontra disponível, não havendo prova pré-constituída em sentido contrário.

Parties
Agravante: AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Art. 24 a Da LC 190/2022, Competência Do STF, Precedentes Vinculantes (art. 927, I E III, Cpc)
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ DIFAL Lei Complementar 190/2022 Art. 24 a Da LC 190/2022 Competência Do STF Precedentes Vinculantes (art. 927, I E Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

AMARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento constitucional via recurso especial (limites de competência entre STJ e STF)
  3. 3 Legalidade da cobrança do DIFAL diante da disponibilidade/funcionamento do Portal Nacional do DIFAL e interpretação do art. 24-A da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido tem fundamentação predominantemente constitucional cuja revisão pelo STJ via recurso especial seria inadequada e implicaria usurpação de competência do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o Portal Nacional do DIFAL se encontra disponível, não havendo prova pré-constituída em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno