AREsp 3187348 - DECISAO

AREsp 3187348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, superar tal óbice exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório para afastar as conclusões sobre a existência de fundadas razões para a busca pessoal, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DA MOTTA FRANÇA; Tribunal De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parte Com Manifestação Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal E Ilicitude De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal E Ilicitude De Provas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DA MOTTA FRANÇA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Com Manifestação Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 alegada violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, superar tal óbice exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório para afastar as conclusões sobre a existência de fundadas razões para a busca pessoal, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.