AREsp 3130074 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseado na Súmula 7 do STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar tal óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (baseado na Súmula 7 do STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar tal óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).
  • Intimem-se.