AREsp 3193286 - ACORDAO

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Os agravos não prosperaram porque HOSPITAL SANTA CRUZ não impugnou especificamente a necessidade de reexame probatório, deixando de demonstrar que a controvérsia seria de direito (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque MEMORIAL não atacou o fundamento autônomo do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor para justificar a responsabilidade solidária, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Agravante/recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA.; Agravante/recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA.; Agravado/autor: ALEX RAYMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (responsabilidade Civil Por Erro Médico) / Julgamento De Admissibilidade: Agravos Decididos; Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
Agravo de MEMORIAL conhecido; recurso especial não conhecido. Agravo de HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Planos De Saúde Segmentados/ambulatoriais, Prova Pericial, Art. 12, I, Da Lei N. 9.656/98, Art. 7º, Parágrafo Único, Do CDC, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Art. 932, III
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Médico Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde Planos De Saúde Segmentados/ambulatoriais +5 more

Case Brief

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA.

Agravante/recorrente

ALEX RAYMUNDO DA SILVA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (responsabilidade Civil Por Erro Médico) / Julgamento De Admissibilidade: Agravos Decididos; Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde foram devidamente impugnadas (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Se a controvérsia demanda reexame de prova pericial, atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não prosperaram porque HOSPITAL SANTA CRUZ não impugnou especificamente a necessidade de reexame probatório, deixando de demonstrar que a controvérsia seria de direito (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque MEMORIAL não atacou o fundamento autônomo do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor para justificar a responsabilidade solidária, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo de MEMORIAL conhecido; recurso especial não conhecido. Agravo de HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ não conhecido.

Orders

  • Agravo de MEMORIAL SAÚDE LTDA. conhecido e, nessa extensão, recurso especial não conhecido.
  • Agravo do HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA. não conhecido.