AREsp 3203386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial que afastasse a aplicação da Súmula 83, estando a decisão de origem fundamentada quanto à suficiência probatória.

Parties
Agravante: YURI CRISTIAN PONCIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

YURI CRISTIAN PONCIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial que afastasse a aplicação da Súmula 83, estando a decisão de origem fundamentada quanto à suficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.