AREsp 3174279 - DECISAO

AREsp 3174279 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e, adicionalmente, as pretensões deduzidas demandariam reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS; Tribunal De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/ponente De Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente Com Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova Digital, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Digital +4 more

Case Brief

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Parties

LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/decisão Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte/ponente De Contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente Com Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a matéria suscitada demanda reexame de provas e, portanto, está obstada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e, adicionalmente, as pretensões deduzidas demandariam reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.