AREsp 1215657 - DECISAO

AREsp 1215657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: José Arnaldo Lima Grijó; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dolo, Dispensa De Licitação, Projeto Básico
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dolo Dispensa De Licitação Projeto Básico

Case Brief

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Parties

José Arnaldo Lima Grijó

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 existência de dolo para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.