AREsp 1732108 - DECISAO

AREsp 1732108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reavaliação de prova e matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver indícios suficientes, na forma do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992, para o recebimento da petição inicial na ação de improbidade.

Parties
Agravante/recorrente: Ângelo José de Carvalho Baptista; Apelante/parte Autora: Ministério Público Federal; Apelante: AGENCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei N. 8.429/1992, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei N. 8.429/1992 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Ângelo José de Carvalho Baptista

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Apelante/parte Autora

AGENCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa com base no art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992
  3. 3 Distinção entre acordo homologado e ato praticado pelos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reavaliação de prova e matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver indícios suficientes, na forma do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992, para o recebimento da petição inicial na ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial