AREsp 1699518 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de rever o juízo sobre autoria, materialidade e princípio da consunção implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há espaço para provimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Regimental, Júri, Consunção
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Regimental Júri Consunção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO TELES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Questões relativas à autoria e materialidade do crime e ao princípio da consunção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de rever o juízo sobre autoria, materialidade e princípio da consunção implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há espaço para provimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.