AREsp 1736741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de interrupção do fornecimento, falha na prestação do serviço, nexo causal e danos emergentes, de modo que não cabe reforma na via especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: VALTER MOREIRA DOS SANTOS; Agravado: INDUSTRIA DE LATICINIOS VISTA ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nexo Causal, Dano Moral, Danos Emergentes, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nexo Causal Dano Moral Danos Emergentes Honorários Recursais

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

VALTER MOREIRA DOS SANTOS

Agravado

INDUSTRIA DE LATICINIOS VISTA ALEGRE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Comprovação de falha na prestação de serviço e nexo causal
  3. 3 Comprovação e liquidação dos danos emergentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela existência de interrupção do fornecimento, falha na prestação do serviço, nexo causal e danos emergentes, de modo que não cabe reforma na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial