AREsp 356635 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de rever a interpretação dada pelo tribunal de origem ao título executivo judicial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANELISE HANKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Título Executivo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Título Executivo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANELISE HANKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão da interpretação do título executivo judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de rever a interpretação dada pelo tribunal de origem ao título executivo judicial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.