AREsp 1556264 - DECISAO

AREsp 1556264 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem registrou expressamente a existência de prova suficiente vinculando as mercadorias adquiridas em outra unidade da Federação à destinação final na atividade-fim da empresa, não havendo inversão do ônus da prova. Ademais, eventual reexame da produção probatória estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de deficiência de fundamentação pelo Estado é alcançada pelos óbices da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Autor: UNIDAS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito Fiscal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova Recurso Especial Embargos De Declaração Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

UNIDAS CONSTRUTORA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de precedentes indicados pelo embargante
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem registrou expressamente a existência de prova suficiente vinculando as mercadorias adquiridas em outra unidade da Federação à destinação final na atividade-fim da empresa, não havendo inversão do ônus da prova. Ademais, eventual reexame da produção probatória estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de deficiência de fundamentação pelo Estado é alcançada pelos óbices da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se