AREsp 1763840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência fundada em jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmula 182), de modo que não se poderia conhecer do agravo sem a impugnação pontual requerida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ação Monitória, Ineptidão Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ação Monitória Ineptidão Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito do prequestionamento e inaplicabilidade de embargos de declaração para suprir ausência de manifestação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência fundada em jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmula 182), de modo que não se poderia conhecer do agravo sem a impugnação pontual requerida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.