AREsp 1795214 - DECISAO

AREsp 1795214 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: JZComércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

JZComércio e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.