AREsp 1720339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentação efetiva e específica demonstrando cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, nem indicou trechos do acórdão impugnado capazes de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, não se acolheu alegação de trânsito em julgado por ter o recurso sido protocolado no prazo previsto.

Parties
Agravante: Município de Caricaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Servidores Públicos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Art. 373, I
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Servidores Públicos +4 more

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Parties

Município de Caricaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de reconhecer trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentação efetiva e específica demonstrando cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, nem indicou trechos do acórdão impugnado capazes de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, não se acolheu alegação de trânsito em julgado por ter o recurso sido protocolado no prazo previsto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento