AREsp 1766522 - DECISAO

AREsp 1766522 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 182 do STJ; ademais, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão expressa no CPC/2015 quanto ao recurso cabível contra decisão fundada em repetitivo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 182 do STJ; ademais, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da previsão expressa no CPC/2015 quanto ao recurso cabível contra decisão fundada em repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.