AREsp 1185341 - DECISAO

AREsp 1185341 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, que a produção de outras provas era despicienda, e que seria inviável reexaminar tais provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa; por fim, majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA VICTA MARCIANO DE OLIVEIRA; Interessada/parte Relacionada: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Produção De Provas, Embargos De Terceiro, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Produção De Provas Embargos De Terceiro Rescisão Contratual +3 more

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Parties

MARIA VICTA MARCIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

COHAB

Interessada/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (art. 330, I, CPC/1973)
  3. 3 direção da instrução probatória pelo juiz e desnecessidade de produção de provas (art. 130, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, que a produção de outras provas era despicienda, e que seria inviável reexaminar tais provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa; por fim, majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.