REsp 1844201 - DECISAO

REsp 1844201 - DECISAO

Por ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, o recurso posterior (agravo) tornou-se incabível, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; subsidiariamente, o recurso especial havia sido negado com fundamento na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente Agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Medida Provisória Nº 2165 36/2001, Portaria Pgr/mpu Nº 350/2010, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Medida Provisória Nº 2165 36/2001 Portaria Pgr/mpu Nº 350/2010 Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial)
  2. 2 Interpretação do art. 1º da Medida Provisória nº 2165-36/2001
  3. 3 Valoração conflitante entre Portaria PGR/MPU nº 350/2010 e Medida Provisória

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, o recurso posterior (agravo) tornou-se incabível, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; subsidiariamente, o recurso especial havia sido negado com fundamento na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.