AREsp 1609868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque as questões relativas aos arts. 68, 86 e 110 da Lei nº 9.610/98 não foram efetivamente apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, não se reconheceu ofensa aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Parte Ré: Atlântica Serviços Gerais Ltda; Parte Ré: Associação dos Criadores do Estado do Maranhão - ASCEM; Parte Ré: TV Difusora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Ônus Probatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Autoral Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ônus Probatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Atlântica Serviços Gerais Ltda

Parte Ré

Associação dos Criadores do Estado do Maranhão - ASCEM

Parte Ré

TV Difusora

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os arts. 68, 86 e 110 da Lei nº 9.610/98 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 validade probatória do auto de infração sem assinatura do representante legal e sem assinatura de duas testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque as questões relativas aos arts. 68, 86 e 110 da Lei nº 9.610/98 não foram efetivamente apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, não se reconheceu ofensa aos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.