REsp 1446455 - DECISAO

REsp 1446455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial permanece obstado pela Súmula 7 do STJ, já que seu provimento exigiria reexame de fatos e provas acerca da interposição fraudulenta, e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art.56 da LC 123/2006 e à exigência de observância da legislação aduaneira (prévia autorização no Siscomex); os embargos têm caráter meramente infringente e, por isso, são indeferidos. Por boa-fé objetiva, decidiu-se não aplicar multa processual.

Parties
Embargante: UNOTRADE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 56 Da Lei Complementar N. 123/2006, Reexame De Provas, Siscomex, Interposição Fraudulenta, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 56 Da Lei Complementar N. 123/2006 Reexame De Provas Siscomex +2 more

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Parties

UNOTRADE TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Afastamento do óbice da Súmula 283 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 56 da Lei Complementar n. 123/2006 a sociedades de propósito específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial permanece obstado pela Súmula 7 do STJ, já que seu provimento exigiria reexame de fatos e provas acerca da interposição fraudulenta, e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art.56 da LC 123/2006 e à exigência de observância da legislação aduaneira (prévia autorização no Siscomex); os embargos têm caráter meramente infringente e, por isso, são indeferidos. Por boa-fé objetiva, decidiu-se não aplicar multa processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.