AREsp 1759727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a fundamentação do laudo pericial, e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais, estando também vedado o recurso especial com fundamento em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula nº 518).

Parties
Autor/recorrente: MAX DEYVIS LESSESKI DA SILVA (MAX); Réu/recorrido: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual; Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cálculos, Laudo Pericial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Admissibilidade Recursal NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cálculos +4 more

Case Brief

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Parties

MAX DEYVIS LESSESKI DA SILVA (MAX)

Autor/recorrente

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual; Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Cabimento de recurso especial por alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula nº 518)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 541 CPC/73, art. 1.029 NCPC, art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a fundamentação do laudo pericial, e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais, estando também vedado o recurso especial com fundamento em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula nº 518).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.