AREsp 1279526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não restou comprovado o elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de improbidade nos termos dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Requerida: Rutz de Mello; Requerida: Câmara Municipal de Sidrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Contratação Verbal, Licitação, Dolo, Lei De Improbidade (lei 8.429/1992)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Contratação Verbal Licitação Dolo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Rutz de Mello

Requerida

Câmara Municipal de Sidrolândia

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de contratação verbal em situação emergencial nos termos do art. 60 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não restou comprovado o elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de improbidade nos termos dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.