AREsp 1837724 - DECISAO

AREsp 1837724 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Desclassificação De Crime, Roubo Tentado Vs Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Desclassificação De Crime Roubo Tentado Vs Furto Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

BRUNO HENRIQUE MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por roubo tentado baseada exclusivamente em elementos da fase policial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 pedido de desclassificação de roubo tentado para furto

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.