AREsp 1212099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões recursais, o que impede o afastamento do óbice representado pela Súmula 7 e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Comercial Fratoni Ltda- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Cotejo Entre Acórdão E Razões Recursais, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Processual Penal Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Cotejo Entre Acórdão E Razões Recursais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Comercial Fratoni Ltda- EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões recursais, o que impede o afastamento do óbice representado pela Súmula 7 e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.