AREsp 1565589 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a conclusão do acórdão recorrido — de que houve demora na comunicação do recall, violando o §1º do art. 10 do CDC — decorre de análise de fatos e provas cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Recall, Multa Administrativa, Art. 10, § 1º Do CDC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Recall Multa Administrativa Art. 10, § 1º Do CDC Reexame Fático Probatório

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Tempestividade da comunicação de recall nos termos do art. 10, § 1º do CDC
  3. 3 Manutenção ou redução de multa administrativa imposta pela SDE/DPDC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a conclusão do acórdão recorrido — de que houve demora na comunicação do recall, violando o §1º do art. 10 do CDC — decorre de análise de fatos e provas cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.