AREsp 1678146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir as premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — as quais reconheceram como tempestiva a impugnação à penhora em razão da ausência de mandado de intimação e do não recolhimento de custas pelo exequente — demandaria reexame de prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido sobre a tempestividade e a necessidade de apreciação da impenhorabilidade pelo juízo singular.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executado: Victor José Ettore Rossi; Executado: Milton Ragalzide Faria Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação À Penhora, Intempestividade, Impenhorabilidade
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Impugnação À Penhora Intempestividade Impenhorabilidade

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Victor José Ettore Rossi

Executado

Milton Ragalzide Faria Ribeiro

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 tempestividade da impugnação à penhora
  3. 3 arguição de impenhorabilidade como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir as premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — as quais reconheceram como tempestiva a impugnação à penhora em razão da ausência de mandado de intimação e do não recolhimento de custas pelo exequente — demandaria reexame de prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido sobre a tempestividade e a necessidade de apreciação da impenhorabilidade pelo juízo singular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.