AREsp 1717472 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, a similitude fática entre os arestos apontados, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A; Recorrente: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL- APLUB; Recorrente: APLUB/PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência

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Parties

APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A

Recorrente

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL- APLUB

Recorrente

APLUB/PREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes, a similitude fática entre os arestos apontados, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.