AREsp 1812855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado pelas recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS BARROS VARÃO; Recorrente: LUÍZA BARROS DE AGUIAR; Recorrente: HÉLIO BARROS VARÃO; Recorrente: RAIMUNDO CARREIRO VARÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Sanções, Dolo E Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Dosimetria De Sanções Dolo E Culpa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS BARROS VARÃO

Recorrente

LUÍZA BARROS DE AGUIAR

Recorrente

HÉLIO BARROS VARÃO

Recorrente

RAIMUNDO CARREIRO VARÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do elemento subjetivo (dolo) para os arts. 9º e 11 e da culpa para o art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado pelas recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA DE JESUS BARROS VARÃO e OUTRA
  • Não conheço do recurso especial