AREsp 1759516 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se cabe ao Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem julgar a admissibilidade do Recurso Especial e negar seguimento com base em Súmula do STJ.
2. 2 Se a conclusão do Tribunal regional de que a atividade de manutenção de ar-condicionado não é privativa de engenheiro impede o conhecimento do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fática.
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de contexto fático-probatório.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte regional concluiu que a atividade de manutenção de ar-condicionado não é privativa de engenheiro; modificar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo legítimo que o Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem negue seguimento por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.