REsp 1886519 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a controvérsia sobre quem foi responsável pela paralisação do processo executivo para aferição da prescrição demandaria reexame de prova, o que é inadmissível na via especial; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: União Federal; Agravado: Município exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Culpa Pela Paralisação Do Processo, Prescrição Tributária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União Federal
Agravante
Município exequente
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório sobre prescrição
- 2 Culpa pela paralisação do processo executivo para fins de prescrição
- 3 Reconhecimento da prescrição tributária
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a controvérsia sobre quem foi responsável pela paralisação do processo executivo para aferição da prescrição demandaria reexame de prova, o que é inadmissível na via especial; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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