AREsp 1669567 - ACORDAO

AREsp 1669567 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, por prudência e para assegurar o contraditório, a ordem para que a agravante permita acesso ao seu portal e apresente notas fiscais para análise dos novos números de contrato.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravada Exequente: COSTA & PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Extra Petita, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Contratos/corretagem Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

COSTA & PARRA

Agravada Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022/1022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Suposta decisão extra petita e interpretação dos limites da causa (arts. 141 e 492 do NCPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, por prudência e para assegurar o contraditório, a ordem para que a agravante permita acesso ao seu portal e apresente notas fiscais para análise dos novos números de contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou que a agravante permitisse o acesso ao seu portal e apresentasse todas as Notas Fiscais dos contratos atuais das empresas ICOMON-97011865; ABILITY-97011858; GRAUER-97011869; e TELTELECOM-97011859