AREsp 1716201 - DECISAO

AREsp 1716201 - DECISAO

Parties
Agravante: SOLANGE MARINHO ARANTES; Apelado: Banco Mercantil do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SOLANGE MARINHO ARANTES

Agravante

Banco Mercantil do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão, contradição e obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de constar no cadastro restritivo informação sobre ajuizamento de ação judicial