AREsp 1783786 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do acórdão recorrido sobre a responsabilidade solidária do consórcio seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial por força do enunciado 7 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Órgão Recorrido: juízo de admissibilidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fática, Ilegitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Quantum Indenizatório
Case Brief
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Parties
CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Agravante
juízo de admissibilidade
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 legitimidade e responsabilidade solidária do consórcio
- 3 ilegitimidade passiva do consórcio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do acórdão recorrido sobre a responsabilidade solidária do consórcio seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial por força do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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