AREsp 1740063 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, constatou existência de relação contratual, efetiva utilização do cartão e inadimplência que motivou a inscrição em órgãos de proteção ao crédito; a modificação desse entendimento dependeria do reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAMARA CRISTINA MEDEIROS; Agravada: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Probatório, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Inadimplência, Cartão De Crédito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Probatório Cadastro De Proteção Ao Crédito Inadimplência Cartão De Crédito +1 more

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Parties

SAMARA CRISTINA MEDEIROS

Agravante

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito em razão de inadimplência de faturas de cartão de crédito
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, constatou existência de relação contratual, efetiva utilização do cartão e inadimplência que motivou a inscrição em órgãos de proteção ao crédito; a modificação desse entendimento dependeria do reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno