AREsp 1246102 - DECISAO

AREsp 1246102 - DECISAO

Após reexame, não houve omissão a ser sanada; restou configurada a inadmissibilidade do agravo com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica à compatibilidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182 e impedindo o conhecimento do agravo em sua totalidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Recorrente: DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da compatibilidade com a jurisprudência do STJ (art. 1.030, V, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ impedindo conhecimento do agravo na sua totalidade

Ratio Decidendi

Após reexame, não houve omissão a ser sanada; restou configurada a inadmissibilidade do agravo com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica à compatibilidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182 e impedindo o conhecimento do agravo em sua totalidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.