AREsp 1792145 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é intempestivo: a certidão demonstra que os autos foram entregues em 10.5.2019, de modo que o prazo recursal em dobro terminou antes da protocolização do agravo (30.7.2019); além disso, a admissibilidade do recurso especial poderia ser negada pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem quando a pretensão esbarra em súmula do STJ (Súmula 7), sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Intimação Pessoal
Processual Civil Administrativo Súmula 7 Do STJ Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público estadual
  3. 3 Contagem do prazo recursal para órgão com prerrogativa de intimação pessoal e data de início do prazo (juntada/entrega dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é intempestivo: a certidão demonstra que os autos foram entregues em 10.5.2019, de modo que o prazo recursal em dobro terminou antes da protocolização do agravo (30.7.2019); além disso, a admissibilidade do recurso especial poderia ser negada pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem quando a pretensão esbarra em súmula do STJ (Súmula 7), sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se