AREsp 1826951 - DECISAO

AREsp 1826951 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstraram, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, que o óbice seria afastável; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ, e o reexame demandado envolve matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravantes: JAIROCI GOMES PEPES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIROCI GOMES PEPES E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstraram, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, que o óbice seria afastável; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ, e o reexame demandado envolve matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.