AREsp 1606459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, VI, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, Do CPP Art. 33, Caput, C/c Art. 40, Vi, Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Insuficiência de provas acerca da autoria para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Valoração da prova quanto à atribuição de propriedade da droga e conhecimento pelo acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a conclusão do Tribunal de origem que absolveu o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.