REsp 1886775 - ACORDAO

REsp 1886775 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato de improbidade em razão de não demonstrado dolo nem dano ao erário; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, proibido pela Súmula 7 do STJ, e, considerando a exigência legal de elemento subjetivo para tipificação nos arts. 9º e 11 e, ao menos, culpa grave no art. 10 da Lei 8.429/1992, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Acre; Agravado: Jonas Pereira de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Lei N. 8.429/1992, Dolo E Culpa
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Lei N. 8.429/1992 Dolo E Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal do Acre

Agravante

Jonas Pereira de Souza Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato de improbidade em razão de não demonstrado dolo nem dano ao erário; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, proibido pela Súmula 7 do STJ, e, considerando a exigência legal de elemento subjetivo para tipificação nos arts. 9º e 11 e, ao menos, culpa grave no art. 10 da Lei 8.429/1992, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno