AREsp 1708423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; o Tribunal de origem reconheceu fraude na execução do Convênio e indicou elemento subjetivo (dolo) para improbidade; e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Parties
Agravante: Urbano Knorst
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Lei N. 8.429/1992, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Improbidade Administrativa Administração Pública Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Lei N. 8.429/1992 Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Urbano Knorst

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Elemento subjetivo para configuração de improbidade (dolo e culpa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; o Tribunal de origem reconheceu fraude na execução do Convênio e indicou elemento subjetivo (dolo) para improbidade; e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.