AREsp 1844066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que é correta a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ FELIPE KAFKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Processo Civil Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ANDRÉ FELIPE KAFKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a matéria suscitada no recurso especial exige reexame fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que é correta a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ