AREsp 1773097 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 constituía inovação recursal e estava preclusa.

Parties
Agravante: FERNANDA FRANCISCO LUIZ DE FAVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 8.429/1992, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 8.429/1992 Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

FERNANDA FRANCISCO LUIZ DE FAVERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (inovação recursal)
  3. 3 Elementos subjetivos exigidos para tipificação da improbidade administrativa (dolo e culpa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 constituía inovação recursal e estava preclusa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.