AREsp 1804677 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito da recorrida e pela existência de indícios de confusão patrimonial que justificaram a constrição judicial; rever tais conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se admite o recurso.

Parties
Agravante: JAMIR LEMES SANTANA JUNIOR; Recorrente: Regina Célia Fontana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Constrição De Bens, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Constrição De Bens Confusão Patrimonial Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

JAMIR LEMES SANTANA JUNIOR

Agravante

Regina Célia Fontana

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar em razão de bloqueio de bens
  3. 3 justificativa da constrição judicial por indícios de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito da recorrida e pela existência de indícios de confusão patrimonial que justificaram a constrição judicial; rever tais conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se admite o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º