AREsp 1826848 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 182 do STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante (reformatio in pejus) porque o Tribunal de origem excluiu a atenuante da confissão, expressamente reconhecida na sentença, sem que o apelo ministerial houvesse pedido tal exclusão; assim, restabeleceu-se a atenuante da confissão, procedendo-se à sua compensação com a agravante da gravidez da vítima, e as penas foram redimensionadas, com concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LEONARDO PINHEIRO VIANA; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da gravidez da vítima; penas redimensionadas.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante: Gravidez Da Vítima, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Concurso De Agentes, Semi Imputabilidade
Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante: Gravidez Da Vítima +4 more

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Parties

LEONARDO PINHEIRO VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 182 do STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante (reformatio in pejus) porque o Tribunal de origem excluiu a atenuante da confissão, expressamente reconhecida na sentença, sem que o apelo ministerial houvesse pedido tal exclusão; assim, restabeleceu-se a atenuante da confissão, procedendo-se à sua compensação com a agravante da gravidez da vítima, e as penas foram redimensionadas, com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da gravidez da vítima; penas redimensionadas.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da gravidez da vítima.