AREsp 1336902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (necessidade de dilação probatória para verificar tipicidade e consunção), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não estarem presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam a aplicação antecipada da emendatio libelli.

Parties
Agravante: HERMINIO SANCHES FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela SEXTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Emendatio Libelli, Consunção, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Emendatio Libelli Consunção Rejeição Da Denúncia Justa Causa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

HERMINIO SANCHES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da emendatio libelli no recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção antes da instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (necessidade de dilação probatória para verificar tipicidade e consunção), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não estarem presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam a aplicação antecipada da emendatio libelli.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a continuidade da instrução criminal nos moldes da decisão de origem